02/04/2023
Abril é o mês da Prevenção contra a Crueldade Animal! 🟠
Os maus tratos contra animais constituem crime previsto na Constituição Federal Brasileira e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605, Art. 32), e sua denúncia pode ser feita através de:
- Canais Digitais: Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (SP); Site do Ministério Público Federal; Delegacias de Polícia Federal de cada Estado; SaferNet (crimes na internet).
- Telefone: Disque Denúncia de cada Estado (181 no Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, e outros); linha verde do Ibama (0800 61 8080); Delegacia de Proteção Animal de SP (0800 600 6428); Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do PR (41 3251-6200).
Vamos fazer nossa parte para todos os animais terem direito à qualidade de vida! 🐶😺
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