Os seguintes Termos e Condições destinam-se a todos aqueles que contratem a PAW – Pets AnyWhere para a prestação dos serviços pela marca descritos, e que constituam a viagem de qualquer animal de estimação.
I. IDENTIFICAÇÃO E PROPRIEDADE, OBJECTIVOS E PÚBLICO-ALVO
a) A PAW é uma marca pertencente à empresa Ventuzashis Unipessoal Lda., registada na Conservatória de Registo de Odivelas com o NIPC 513 979 280 e com o capital social de 100,00€.
b) A PAW destina-se ao transporte exclusivo de animais de estimação – cães e gatos, assim como de animais exóticos devidamente legalizados e identificados – de entre elas pequenos mamíferos, répteis, aves e outros – e cuja lei portuguesa preveja a sua detenção como animal de estimação.
c) O serviço de transporte é desenvolvido através de automóvel (de e para território nacional e europeu) através de viaturas próprias, ou através de serviço aéreo (para qualquer zona do globo, segundo as condicionantes apresentadas para cada país) através de operadores devidamente regulados.
II. TEMPOS EXPECTÁVEIS DE DURAÇÃO DE SERVIÇO
a) A duração do serviço de transporte previsto e fornecido ao cliente, é estabelecido segundo normativas standard e não prevê imprevistos não expectáveis como:
- atrasos de voos
- acidentes de viação
- tráfego intenso
- avarias súbitas
- e outras condicionantes não expectáveis mas que, segundo a modalidade de transporte, sejam possíveis de ocorrer.
b) Em caso de qualquer ocorrência que provoque um atraso que leve a adiamento grave ou cancelamento do serviço a prestar, prevê-se o presente na cláusula V. alínea h).
III. MODALIDADES DE PAGAMENTO
a) todos os pagamentos de viagens de pequeno ou longo curso deverão ser liquidados através de transferência bancária, para o IBAN PT50 0007 0000 0038 1056 0622 3pertencente à empresa Ventuzashis Unipessoal Lda.
IV. PRAZOS E VENCIMENTOS DE PAGAMENTO
a) Para o pagamento de qualquer serviço de transporte, a PAW – Pets AnyWhere procederá atempadamente ao envio de fatura.
b) O serviço de transporte considera-se confirmado e reservado unicamente após o pagamento parcial ou integral do mesmo (consoante a modalidade optada) até 72 horas antes do dia da viagem, ficando automaticamente o cliente sujeito às condições previstas em caso de alteração ou de cancelamento do serviço, conforme descrito na cláusula V.
c) O não pagamento por parte do cliente dentro do prazo fornecido em fatura, poderá resultar na impossibilidade de reserva do serviço de transporte nos prazos e custos primeiramente apresentados, ficando o serviço sujeito a nova aprovação, e isentando-se a PAW – Pets AnyWhere de qualquer prejuízo causado ao cliente.
d) O não pagamento por parte do cliente dentro do prazo fornecido em fatura, de todas as prestações que assegurem a prestação do serviço (em casos de viagens com pagamentos em tranches), poderá resultar na impossibilidade de prestação do serviço, sendo o serviço cancelado pela PAW – Pets AnyWhere por falta de pagamento e justa causa, e ficando o cliente sujeito ao pagamento das taxas indemnizatórias descritas na cláusula V. alínea g).
V. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E TAXAS INDEMNIZATÓRIAS
a)O cancelamento ou adiamento voluntário por parte do cliente de serviços de transporte em qualquer uma das modalidades existentes, já reservados e após pagamento efectuado (parcial ou total), está sujeito ao pagamento de uma taxa de compensação à PAW – Pets AnyWhere.
b)O cancelamento de uma viagem por parte do cliente na modalidade aérea (transporte em avião) sem acompanhamento humano, é possível até 48h úteis antes da data marcada para o transporte, estando este cancelamento sujeito ao pagamento de uma taxa de 25% do valor orçamentado para o serviço.
c) O cancelamento de uma viagem por parte do cliente na modalidade aérea (transporte em avião) com acompanhamento humano, é possível até 48h úteis antes da data marcada para o transporte, estando este cancelamento sujeito ao pagamento de uma taxa de 50% do valor orçamentado para o serviço.
d) O cancelamento de uma viagem por parte do cliente na modalidade terrestre (transporte em automóvel), é possível até 48h úteis antes da data marcada para o transporte, estando este cancelamento sujeito ao pagamento de uma taxa de 10% para viagens em território nacional e de 20% em território estrangeiro.
e) Todos os cancelamentos por parte do cliente em períodos inferiores a 48h úteis até à data marcada para o transporte, não serão reembolsados.
f) Qualquer pedido de alteração por parte do cliente a um serviço já reservado, estará sujeito a confirmação por parte da PAW – Pets AnyWhere, podendo a marca recusar-se a proceder à alteração prevista em caso de impossibilidade sua ou de algum dos operadores envolvidos, isentando-se a PAW de qualquer prejuízo causado ao cliente em caso de impossibilidade de alteração, e ficando o cliente sujeito às condições primeiramente contratadas, assim como ao pagamento das taxas devidas em caso de cancelamento, assim como ao pagamento de valores extra, quando assim se justifique.
g) Em casos de não pagamento integral do valor descrito em fatura para a prestação de um serviço de transporte, em qualquer modalidade, e dentro dos prazos fornecidos, levará ao cancelamento do serviço por parte da PAW – Pets AnyWhere, ficando o cliente sujeito ao pagamento das taxas de cancelamento acima descritas, consoante a modalidade do serviço em causa.
h) O cancelamento ou adiamento de serviços, causados por condicionantes não expectáveis conforme cláusula II. destes Termos, assim como por condicionantes de qualquer ordem, por parte dos operadores envolvidos no serviço, e que ponham em causa o decorrer do serviço conforme previsto, resultarão numa compensação por parte da PAW – Pets AnyWhere ao cliente, compensação esta que poderá resultar na prestação do serviço de transporte em nova data até 48h úteis, ou no lançamento de nota de crédito no mesmo valor pago pelo cliente, unicamente quando a remarcação em 48h úteis não é possível. A PAW procederá automaticamente à compensação descrita, sem prejuízo do pagamento de quaisquer taxas indemnizatórias ao cliente.
i) Declarações falsas sobre o animal, fornecidas pelo proprietário – cliente, omissões, más condições gerais do animal a transportar ou falta de documentação obrigatória, condicionantes que possam levar ao cancelamento ou adiamento do serviço de transporte animal conforme constante na cláusula VI. alíneas c), d) e e), não permitirão qualquer reembolso do valor pago.
VI. CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
a) Para o transporte de um animal de estimação, o seu proprietário – cliente – está sujeito à assinatura de um Termo de Responsabilidade, declarando que o animal se encontra em bom estado de saúde (que deverá ser atestado por Médico Veterinário no seu documento sanitário), declarando ainda serem verdadeiras as informações constantes no documento sanitário do animal, para efeitos de vacinação e identificação do animal.
b) O proprietário – cliente – deverá ainda proceder à assinatura de uma Guia de Transporte, contendo a sua identificação, a identificação do animal a transportar, assim como detalhes do seu transporte, para efeitos de controlo e de autorização de transporte por parte da PAW – Pets AnyWhere.
c) A PAW – Pets AnyWhere não se responsabiliza por qualquer declaração falsa e/ou omissão por parte do proprietário do animal – cliente – e que possa colocar em causa a prestação do serviço, o valor orçamentado e/ou a integridade física e saúde do animal a transportar.
d) A PAW – Pets AnyWhere poderá recusar-se à prestação de serviço de transporte de qualquer animal que seja apresentado em más condições físicas e/ou que aparente qualquer debilidade física ou nutricional, ou ainda que aparente possuir idade menor àquela que é apresentada no documento sanitário (no caso de cachorros), podendo ainda procurar a presença de uma Autoridade Responsável para avaliação do animal (Médico Veterinário e/ou Força de Segurança), ficando o cliente sujeito ao pagamento das taxas previstas na cláusula V. alínea i).
e) A PAW – Pets AnyWhere poderá recusar-se à prestação de serviço de transporte de qualquer animal que seja apresentado sem a documentação obrigatória prevista em lei (incluindo-se exigências específicas de determinados países de origem ou destino), ficando o cliente sujeito ao pagamento das taxas previstas na cláusula V. alínea i).
f) Em caso de dano físico ou morte do animal durante o decorrer de transporte automóvel do animal, a PAW – Pets AnyWhere procederá conjuntamente com o cliente a todas as diligências necessárias para apuramento de responsabilidades e pagamento de valores indemnizatórios, quando se justifiquem.
g) Em caso de dano físico ou morte do animal durante o decorrer de transporte aéreo do animal como carga (transporte aéreo), a PAW – Pets AnyWhere procederá conjuntamente com o cliente a todas as diligências necessárias junto do operador responsável pelo transporte, para averiguação e pagamento de valores indemnizatórios, quando se justifiquem.
VII. CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS BRAQUICÉFALOS
a) O transporte de animais braquicéfalos está sujeito à assinatura de Termo de Responsabilidade adicional, devido às condicionantes morfológicas associadas a estes animais.
b) A PAW – Pets AnyWhere, compromete-se ao supervisionamento do animal enquanto este viajar com acompanhamento humano, não se responsabilizando por dano ou morte do animal em caso de viagem não acompanhada por meio aéreo – optada pelo cliente – ou como carga.
c) O proprietário do animal compromete-se ainda ao pagamento de toda e qualquer taxa de serviço veterinário em caso de qualquer anormalidade resultante da condição morfológica do animal, e em casos em que se comprove não existir dolo por parte da PAW – Pets AnyWhere no condicionamento do animal em causa.
VIII. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PET TRACKING
a) A PAW – Pets AnyWhere disponibiliza serviços de transporte de animais de estimação por via terreste (através de viatura própria) e aérea (através de operadores aéreos externos), subdividindo-se nas seguintes modalidades:
b) O serviço de Pet Tracking está disponível em qualquer modalidade de transporte, sem custo adicional, e caracteriza-se por um sistema de SMS, que indica ao proprietário do animal – cliente – o estado de percurso da viagem em tempo real, fornecendo ainda indicações sobre possíveis atrasos ou percalços, ou outras situações não previstas.
- Pet Transfer: Serviço de Transporte animal dentro de território Nacional, em viatura, com recolha do animal ao domicílio e entrega em mãos no destino.
- Pet International by Car: Serviço de Transporte animal em território Internacional (Europa), em viatura, com recolha do animal ao domicílio e entrega em mãos no destino.
- Pet International by Plane: Serviço de Transporte animal em território Internacional, com recolha do animal ao domicílio em viatura, e com ligação aérea até ao destino (ou vice-versa).
- Pet Assist: Serviço de Transporte Animal, para percursos de pequena escala (Distrito de Lisboa), com recolha do animal ao domicílio, transporte até ao serviço marcado, e entrega final na mesma morada (levar animal à vacinação ou para assistência veterinária; pet walking; entrega em escolas/treino, etc.).
- Show Assist: Serviço de Transporte Animal, para Exposições caninas ou felinas, com recolha do animal ao domicílio, entrega à pessoa responsável durante a exposição, e posterior entrega do animal na mesma morada de origem.
- Take Me Home: Através de um serviço de custo mais baixo, transportamos animais para adopção, desde o seu local de origem até ao seu local de destino, dentro de território Nacional (Serviço disponível para Associações e Grupos de Ajuda Animal).
- PAW Vet24: Serviço de apoio a Clínicas e Hospitais Veterinários disponível 24h/dia, em que a PAW intervém como a interface entre o estabelecimento e o seu cliente, garantindo o transporte do animal desde o domicílio até à Clínica/ Hospital e vice-versa, para serviços de prestação básicos (banhos e tosquia, vacinação, etc.); serviços de urgência e de emergência; e ainda para aquisição de bens materiais (desparasitantes, ração, etc.).
IX. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PERÍODOS DE PAUSA
a) A PAW – Pets AnyWhere encontra-se disponível para contactos em dias úteis das 10h às 19h.
b) Será dado atendimento preferencial a clientes com viagens a decorrer, independentemente do período horário.
c) Possíveis períodos de pausa serão apresentados atempadamente nos meios de divulgação da PAW – Pets AnyWhere (website e redes sociais), sem prejuízo para viagens já marcadas e confirmadas atempadamente para esse período.
X. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
a) Os dados fornecidos à PAW – Pets AnyWhere, não serão divulgados publicamente ou sem devida autorização a outras instituições, empresas, marcas ou particulares.
b) Os dados fornecidos à PAW – Pets AnyWhere poderão ser utilizados internamente para envio de promoções, mediante autorização.
XI. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições poderão sofrer alterações. No caso de alteração dos mesmos, a PAW – Pets AnyWhere notificará os seus clientes via e-mail e publicará, nos seus meios de divulgação acessórios – website e redes sociais – os detalhes das alterações ao incluí-los nestes termos. O acesso e a utilização de determinadas áreas do website poderá estar sujeito a Termos e Condições Adicionais.
Lisboa, 13 de Fevereiro de 2018
