22/08/2024
Vitória da Criação Responsável! 📢
O Supremo Tribunal Federal acatou o pedido da CBKC e concedeu liminar na ação declaratória de inconstitucionalidade contra a Lei 17.972/24 do Estado de São Paulo. 🎉 Com essa decisão, foram suspensos os efeitos das expressões "esterilizar cirurgicamente" contidas na lei. A decisão foi assinada pelo Ministro Flávio Dino. 🏛️
A CBKC continua firme na sua missão de defender os direitos dos criadores e promover o bem-estar animal. 🐾💪