03/01/2025
🐾 Lei nº 15.046/2024: Um marco para os animais domésticos e seus tutores!
Sancionada em 18 de dezembro de 2024 pelo presidente Lula, a nova legislação autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, uma iniciativa que busca garantir o bem-estar dos pets e maior controle sanitário em todo o país. 🐶🐱
➡️ O que diz a lei?
- O cadastro será gerido pela União, mas a fiscalização será descentralizada.
- Inclui informações como identidade, CPF e endereço do tutor.
- Mudanças como venda, doação ou falecimento do pet devem ser registradas.
- O uso de chip é recomendado, mas não obrigatório.
- Não haverá cobrança de tributos para os tutores.
As informações cadastradas serão de responsabilidade do declarante, que pode sofrer sanções caso sejam falsas ou omissas. 🩺✨
Com essa lei, damos um grande passo para a proteção e o cuidado com os nossos melhores amigos! 💙
Casa do Bicho – sempre ao lado do bem-estar animal!