26/01/2023
O CRMV-MG encaminhou mais um caso de exercício ilegal da Medicina Veterinária para a Polícia Civil de Minas Gerais. Desta vez, as atividades eram realizadas de forma ilegal em fazendas da região Norte de Minas. Inicialmente a denúncia chegou ao Conselho por meio de seu canal de Ouvidoria e após apuração da equipe de Fiscalização, foi identificada a contravenção penal.
Ainda de acordo com as informações apuradas, é possível tratar-se de um caso de maus tratos contra os animais, já que o cidadão sob investigação realizava procedimentos de forma ilegal.
Além disso, o investigado realizava divulgações de serviços exclusivos de médico-veterinário para grandes animais.
Conforme a Lei Federal 5517 de 1968, só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura e com registro ativo nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados na presente lei.
O CRMV-MG mais uma vez destaca a relevância das parcerias entre os diversos órgãos para coibir esse tipo de crime, protegendo a sociedade, prezando pela saúde das pessoas e dos animais.
