22/12/2023
Celebrar as festas de fim de ano é bom, mas sem atrapalhar a comemoração dos outros
O barulho de foguetes e fogos de artifício podem ser nocivos e causar sofrimento a animais domésticos, crianças, idosos e pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Principalmente neste período de festas de fim de ano.
Artigo 6º - Ficam vedados o porte, a comercialização de fogos de artifício, sinalizadores de fumaça, bombas ou assemelhados, nas vias públicas situadas na zona urbana do Município, durante os dias de evento.
DECRETO N.º 100, de 18 de dezembro de 2023
Prática proibida de acordo com a Lei nº 17.389/2021