11/07/2024
Quais benefícios tenho se pago o MEI em dia? 👀
1. Aposentadoria por Idade: Tem direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra os requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição:
Homens: 65 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.
Mulheres: 60 anos de idade (ou 62 anos a partir de 2023, devido à reforma da previdência) e pelo menos 15 anos de contribuição.
2. Aposentadoria por Invalidez: Em caso de invalidez permanente que o impeça de trabalhar, pode solicitar a aposentadoria por invalidez, após cumprir uma carência mínima de 12 meses de contribuição. Em situações de acidentes de trabalho ou doenças graves especificadas em lei, não há exigência de carência.
3. Auxílio-Doença: Se ficar incapacitado para o trabalho devido a doença ou acidente, tem direito ao auxílio-doença, desde que tenha cumprido a carência de 12 meses de contribuição, salvo em casos de acidente de trabalho ou doenças graves especificadas em lei.
4. Salário-Maternidade: As mulheres têm direito ao salário-maternidade por 120 dias, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A carência mínima para ter direito ao benefício é de 10 meses de contribuição.
5. Auxílio-Reclusão: Os dependentes têm direito ao auxílio-reclusão se o empreendedor estiver preso em regime fechado e cumprir os critérios de baixa renda exigidos pelo INSS. É necessário ter ao menos 24 meses de contribuição.
6. Pensão por Morte: Os dependentes, como cônjuges, filhos menores de 21 anos ou com deficiência, têm direito à pensão por morte em caso de falecimento do empreendedor. O valor e a duração do benefício dependem do tempo de contribuição e da idade dos dependentes.
Para ter acesso a esses benefícios, o MEI deve estar em dia com o pagamento mensal da guia DAS e cumprir os requisitos de carência (tempo mínimo de contribuição exigido para que o benefício seja concedido).
Pet Contábil 🐾
