11/07/2024
Quais benefícios tenho se pago o MEI em dia? 👀
1. Aposentadoria por Idade: Tem direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra os requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição:
Homens: 65 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.
Mulheres: 60 anos de idade (ou 62 anos a partir de 2023, devido à reforma da previdência) e pelo menos 15 anos de contribuição.
2. Aposentadoria por Invalidez: Em caso de invalidez permanente que o impeça de trabalhar, pode solicitar a aposentadoria por invalidez, após cumprir uma carência mínima de 12 meses de contribuição. Em situações de acidentes de trabalho ou doenças graves especif**adas em lei, não há exigência de carência.
3. Auxílio-Doença: Se f**ar incapacitado para o trabalho devido a doença ou acidente, tem direito ao auxílio-doença, desde que tenha cumprido a carência de 12 meses de contribuição, salvo em casos de acidente de trabalho ou doenças graves especif**adas em lei.
4. Salário-Maternidade: As mulheres têm direito ao salário-maternidade por 120 dias, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A carência mínima para ter direito ao benefício é de 10 meses de contribuição.
5. Auxílio-Reclusão: Os dependentes têm direito ao auxílio-reclusão se o empreendedor estiver preso em regime fechado e cumprir os critérios de baixa renda exigidos pelo INSS. É necessário ter ao menos 24 meses de contribuição.
6. Pensão por Morte: Os dependentes, como cônjuges, filhos menores de 21 anos ou com deficiência, têm direito à pensão por morte em caso de falecimento do empreendedor. O valor e a duração do benefício dependem do tempo de contribuição e da idade dos dependentes.
Para ter acesso a esses benefícios, o MEI deve estar em dia com o pagamento mensal da guia DAS e cumprir os requisitos de carência (tempo mínimo de contribuição exigido para que o benefício seja concedido).
Pet Contábil 🐾
