11/12/2024
Vocês sabiam que o mês de Dezembro, Janeiro e Fevereiro tem o maior registro de casos de abandono de cães e gatos e que o abandono de animais é uma prática ilegal pela legislação brasileira? A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) classifica o abandono e os maus-tratos como crimes passíveis de punição. Em 2020, a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) ampliou as penalidades para quem comete crimes contra cães e gatos, estabelecendo reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.
✨️Não abandone seu amigo! 🐱 🐕
